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six - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas enjoymentções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça responsável pelo seu pagamento apenas no caso de o devedor beneficiar de proteção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.

 

3 - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualquer violação, pode ser conferida ao get more info fiduciário, caso os credores o requeiram na assembleia de credores de apreciação do relatório ou, sendo dispensada a realização da mesma, no prazo de ten dias subsequente ao decurso do prazo de 60 dias previsto na parte ultimate do n.º 1 do artigo 236.º

Aumento dos custos de financiamento, consequência do aumento das taxas de juro, bem como uma maior dificuldade de acesso a financiamento bancário, isto numa altura em que as necessidades de fundo de maneio aumentam;

Segundo um empresário da indústria têxtil, a ideia é publicar um texto conjunto com várias federações e associações dos setores na terça-feira (fourteen)

Impagos de clientes: Si los clientes de la empresa no realizan los pagos correspondientes, puede afectar gravemente a su solvencia económica, especialmente si se trata de grandes cantidades de dinero.

seven - Caso o devedor venha a ser declarado insolvente na sequência da não homologação de um acordo de pagamento, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência.

two - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ponderados o quantity e o número de créditos apreciados, o juiz pode ainda fixar uma remuneração variável, não superior a 5000 (euro).

3 - Se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista, podendo o juiz, caso concorde com a proposta de graduação elaborada pelo administrador da insolvência, homologar a mencionada proposta.»

two - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à information em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida brand a respetiva prova.

d) As partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título particular person e, se aplicável, repartidas pelas categorias em que tenham sido agrupadas para efeitos de aprovação do plano de recuperação nos termos da alínea d) do n.

Existe também no Portal Citius uma lista pública de ações executivas onde é possível, a partir do NIF ou nome dos executados, saber se corre algum processo executivo contra determinada pessoa singular ou empresa, entre outras informações.

g) A indicação dos credores que não são afetados pelo plano de insolvência, juntamente com uma descrição das razões pelas quais o plano não os afeta;

º, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolvência.

O número de insolvências de empresas no Brasil poderá fechar o ano com crescimento de six% e dar um salto em 2022, com alta de 32%, de acordo com projeções da Euler Hermes, líder mundial em seguro de crédito.

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